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Legislação · Normas Municipais

Legislação

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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
192/2026Portarias Administrativas21/07/2026Art. 1º - Designar o Servidor Sr. Alexandre Silveira Nascimento para fazer Gestã…Vigente
195/2026Portarias Administrativas21/07/2026Art. 1° - Suspender as férias do período de 22/07/2026 a 24/07/2026 dos Servidor…Vigente
196/2026Portarias Administrativas21/07/2026Art. 1º - Designar a Srª. Viviane Ferreira Soares, como Gestor e a Srª. Veronica…Vigente
197/2026Portarias Administrativas21/07/2026Art. 1º - Designar a Srª. Viviane Ferreira Soares, como Gestor e a Srª. Isabela …Vigente
198/2026Portarias Administrativas21/07/2026Art. 1º - Designar a Servidora Srª Livia Mara Peixoto Pinto Barcelos, a responde…Vigente
191/2026Portarias Administrativas17/07/2026Art. 1º. Dar publicidade e autorizar o cancelamento, na forma do Anexo Único des…Vigente
189/2026Portarias Administrativas14/07/2026Art. 1º - Designar a Servidora Srª Aline Querino Resendes, a responder interinam…Vigente
8/2026Editais07/07/2026O diretor-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município da …Vigente
188/2026Portarias Administrativas07/07/2026Art. 1° - Alterar os períodos de férias dos Servidores relacionados abaixo, prog…Vigente
4/2026Instrução Normativa01/07/2026Dispõe sobre a aplicação das normas de ética e conduta no âmbito do Instituto de…Vigente
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