Legislação · Normas Municipais
Legislação
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Total de normas
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acervo legislativo
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 184/2026 | Portarias de Concessão | 22/06/2026 | “Art. 1º - Conceder o Benefício de Pensão por Morte, a partir de 11/03/2022, ao … | Vigente | |
| 181/2026 | Portarias de Concessão | 17/06/2026 | Art. 1º – Conceder o Benefício de Pensão por Morte, a partir de 15/03/2026, ao S… | Vigente | |
| 176/2026 | Portarias de Concessão | 01/06/2026 | Art. 1º - Conceder Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Proventos Proporc… | Vigente | |
| 166/2026 | Portarias de Concessão | 01/06/2026 | Art. 1º - Conceder Aposentadoria Especial do Magistério com Proventos Integrais … | Vigente | |
| 168/2026 | Portarias de Concessão | 01/06/2026 | Art. 1º - Conceder Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição com Proventos… | Vigente | |
| 170/2026 | Portarias de Concessão | 01/06/2026 | Art. 1º - Conceder Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição com Proventos… | Vigente | |
| 169/2026 | Portarias de Concessão | 01/06/2026 | Art. 1º - Conceder Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição com Proventos… | Vigente | |
| 174/2026 | Portarias de Concessão | 01/06/2026 | Art. 1º - Conceder Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição com Proventos… | Vigente | |
| 172/2026 | Portarias de Concessão | 01/06/2026 | Art. 1º - Conceder Aposentadoria por Idade com Proventos Proporcionais a Servido… | Vigente | |
| 167/2026 | Portarias de Concessão | 01/06/2026 | Art. 1º - Conceder Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição com Proventos… | Vigente |